Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 68, de 23 de maio de 2022

Numero

68

Ano

2022

Publicacao

23/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 036 de 30 de Outubro de 2017, para dispor de outras hipóteses de substituição tributária, e dá outras providências.