Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 459, de 29 de junho de 2009
Numero
459
Ano
2009
Publicacao
29/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com a instituição não governamental que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica-PAB e dá outras providências.