Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 462, de 10 de agosto de 2009
Numero
462
Ano
2009
Publicacao
10/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Desafeta o bem imóvel, área institucional, autoriza sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.