Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 463, de 24 de agosto de 2009
Numero
463
Ano
2009
Publicacao
24/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, por meio de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.