Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 464, de 28 de agosto de 2009
Numero
464
Ano
2009
Publicacao
28/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Desafeta o bem imóvel, área institucional, autoriza sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.