Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 471, de 30 de novembro de 2009
Numero
471
Ano
2009
Publicacao
30/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o ART. 5º da Lei municipal n.º 157/96, de 21 de maio de 1999 e dá outras providências.