Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 477, de 01 de fevereiro de 2010
Numero
477
Ano
2010
Publicacao
01/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.