Lei Ordinária nº 1.977, de 01 de agosto de 2022

Ementa

Dispõe sobre a concessão de exploração de bens e de espaços físicos para fins publicitários, no Município de Eusébio/CE, com a instalação de placas de identificação de vias, logradouros, praças, avenidas deste Município, através do fornecimento, da implantação e manutenção corretiva e preventiva de Conjuntos Toponímicos, Placas Toponímicas no município do Eusébio e dá outras providências.