Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 485, de 31 de maio de 2010
Numero
485
Ano
2010
Publicacao
31/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da constituição federal brasileira, com a redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.