Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.994, de 29 de agosto de 2022
Numero
1994
Ano
2022
Publicacao
29/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza a criação do Processo Administrativo Eletrônico e a virtualização dos documentos e processos administrativos físicos do Município e dá outras providências.