Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 504, de 03 de dezembro de 2010
Numero
504
Ano
2010
Publicacao
03/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Ratifica o protocolo de intenções do consórcio municipal para aterro de redíduos sólidos - Unidade Pacajus - Comares - UPC, em conformidade com a Lei N°11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu decreto regulamentar N°6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.