Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 505, de 31 de janeiro de 2011
Numero
505
Ano
2011
Publicacao
31/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e da outras providências.