Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 514, de 12 de setembro de 2011
Numero
514
Ano
2011
Publicacao
12/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos a pessoa jurídica de direito privado, para os fins que indica, e da outras providências.