Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 525, de 23 de abril de 2012
Numero
525
Ano
2012
Publicacao
23/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.