Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.020, de 01 de novembro de 2022
Numero
2020
Ano
2022
Publicacao
01/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.