Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 529, de 13 de agosto de 2012
Numero
529
Ano
2012
Publicacao
13/08/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o dispositivo da Lei n.º 0418/2008, de 22/01/2008, que indica e dá outras providências.