Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 545, de 28 de janeiro de 2013
Numero
545
Ano
2013
Publicacao
28/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 48 da lei 474/2010,vde 18/01/2010 e dá outras providências.