Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 551, de 12 de abril de 2013
Numero
551
Ano
2013
Publicacao
12/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui a lei orgânica de segurança alimentar e nutricional- LOSAN, cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional -SISANS no município de Chorozinho, com vistas a assegurar direito humano á alimentação adequada e dá outras providências.