Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 552, de 26 de abril de 2013
Numero
552
Ano
2013
Publicacao
26/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura família, bem como utilizar recursos na programação de ações de apoio e incentivo à atividade.