Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 554, de 26 de abril de 2013

Numero

554

Ano

2013

Publicacao

26/04/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Cria a subseção VIII na seção IV- das gratificações e adicionais, assim como os anexos I e Ii, da lei nº 074, de 04 de dezembro de 1991, e dá outras providências.