Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.043, de 19 de dezembro de 2022
Numero
2043
Ano
2022
Publicacao
19/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa de Redução da Vulnerabilidade (PRV), e dá outras providências.