Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.048, de 19 de janeiro de 2023
Numero
2048
Ano
2023
Publicacao
19/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Cria na estrutura da Câmara Municipal de Eusébio/CE o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.