Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 71, de 19 de janeiro de 2023
Numero
71
Ano
2023
Publicacao
19/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o art. 119 da Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017 e da outras providências.