Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 74, de 19 de janeiro de 2023
Numero
74
Ano
2023
Publicacao
19/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.