Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.055, de 31 de janeiro de 2023
Numero
2055
Ano
2023
Publicacao
31/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), e dá outras providências.