Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 75, de 31 de janeiro de 2023

Numero

75

Ano

2023

Publicacao

31/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 064, de 26 de janeiro de 2023, a Lei Complementar n° 072, de 19 de janeiro de 2023 e dá outras providências