Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 77, de 31 de janeiro de 2023
Numero
77
Ano
2023
Publicacao
31/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETRA, e dá outras providências.