Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 27 de fevereiro de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
27/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o art. 28 da Lei orgânica do Município de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.