Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 78, de 27 de fevereiro de 2023
Numero
78
Ano
2023
Publicacao
27/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar n.075, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.