Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 79, de 27 de fevereiro de 2023
Numero
79
Ano
2023
Publicacao
27/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a lei complementar n.076, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.