Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.073, de 27 de março de 2023
Numero
2073
Ano
2023
Publicacao
27/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.