Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.074, de 27 de março de 2023
Numero
2074
Ano
2023
Publicacao
27/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza a criação do Programa “Vamos à Praia ... Acessível” para os munícipes e servidores públicos municipais de Eusébio, e dá outras providências.