Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.075, de 27 de março de 2023
Numero
2075
Ano
2023
Publicacao
27/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Eusébio, e dá outras providências.