Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 612, de 17 de dezembro de 2015
Numero
612
Ano
2015
Publicacao
17/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o incentivo variável PMAQ - AB instituído pela lei n° 572/2013, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.