Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.083, de 08 de maio de 2023
Numero
2083
Ano
2023
Publicacao
08/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei n. 2.001, de 12 de setembro de 2022, revoga o art. 12 da Lei n. 1.185, estabelece a forma de cálculo da outorga onerosa, e dá outras providências.