Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 618, de 21 de março de 2016
Numero
618
Ano
2016
Publicacao
21/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do conselho tutelar e do regime jurídico dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências.