Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 621, de 19 de abril de 2016
Numero
621
Ano
2016
Publicacao
19/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de concessão administrativa de aposentadorias e pensões custeadas pelo regime próprio de previdência social do município de Chorozinho/ Ce dá outras providências.