Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.089, de 29 de maio de 2023
Numero
2089
Ano
2023
Publicacao
26/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências.