Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 81, de 29 de maio de 2023
Numero
81
Ano
2023
Publicacao
26/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Eusébio, e dá outras providências.