Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.095, de 21 de junho de 2023
Numero
2095
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Estabelece normas e critérios específicos para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas calçadas do Município de Eusébio, e dá outras providências.