Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.099, de 21 de junho de 2023
Numero
2099
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Cria a Gratificação de R$200,00 (duzentos reais) para Substituir a Cesta Básica das Pessoas Beneficiadas com o Programa Ceará Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.