Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 639, de 11 de abril de 2017
Numero
639
Ano
2017
Publicacao
11/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui o estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município Chorozinho, em conformidade com os artigos 146, III,d,170,IX e 179 da Constituição federal e com a lei complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.