Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.103, de 26 de julho de 2023
Numero
2103
Ano
2023
Publicacao
26/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a transferência de recursos a título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providencias.