Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 85, de 07 de agosto de 2023
Numero
85
Ano
2023
Publicacao
07/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé, e dá outras providências.