Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 646, de 05 de julho de 2017
Numero
646
Ano
2017
Publicacao
05/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Procede ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.