Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.113, de 28 de agosto de 2023
Numero
2113
Ano
2023
Publicacao
28/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais e dá outras providências.