Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 672, de 16 de março de 2018
Numero
672
Ano
2018
Publicacao
16/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder aoparlamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.