Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 679, de 09 de maio de 2018
Numero
679
Ano
2018
Publicacao
09/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a associação dos agentes comunitários de saúde do município de Chorozinho - ce para o repasse incentivo de que trata o programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ-AB) no município e dá outras providências.