Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 684, de 13 de agosto de 2018
Numero
684
Ano
2018
Publicacao
13/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa para fins de progressão funcional e progressão salarial, e dá outras providências.