Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 90, de 11 de setembro de 2023
Numero
90
Ano
2023
Publicacao
11/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 05 de junho de 2023, e dá outras providências.